Tem o Órgão Gestor, a função de coordenar e organizar as ações no que tange à forma como será executada a Política Nacional de Assistência Social, regulamentada por lei em 2004.

 

Conforme prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Estado deverá prover os mínimos sociais, por intermédio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades humanas. Com a Política de Assistência Social, a segurança da vivência familiar e do convívio comunitário recebem atenção especial, fortalecendo, preservando e estimulando estes vínculos familiares e comunitários. Para isso, dois níveis de proteção são garantidos no SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

 

Como a Secretaria de Assistência Social se encontra atualmente:

 

Para garantir a execução de suas atribuições, atualmente 5,09% do orçamento público municipal está alocado no orçamento da Assistência Social. 

- Para o exercício de 2021 o Orçamento da Assistência Social é de R$ 2.072.850,00;

- Deste valor R$ 1.321.220,00 está alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;

- R$ 142.630,00 está destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Atualmente tem um repasse médio mensal para as famílias inseridas no Programa Bolsa Família de R$ 13.185,00;

- Repasse médio mensal para famílias que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) de R$ 91.300,00;

 

Cabe ao Órgão Gestor:

 

- Acompanhar e monitorar os programas e projetos realizados pelo CRAS, CREAS e Projeto Piá;

- Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

- Elaborar relatório de gestão;

- Realizar e coordenar reuniões de equipe;

- Coordenação e gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

- Realizar prestações de contas junto aos Conselhos Municipais;

- Suporte técnico aos conselhos: CMAS, CMDCA, CMI, Conselho de Habitação e comissões como a do Bolsa Família;

- Fornecer amparo ao funcionamento do Conselho Tutelar;

- Coordenar junto com direção do Projeto Piá e Operador do Cad. Único o PETI;

- Gerenciar e alimentar o sistema federal de monitoramento (SUAS/WEB, Senso-SUAS, Cad. SUAS) para proporcionar a continuidade no recebimento de verbas federais;

- Organização de capacitações para a equipe;

- Manutenção do município na Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

- Organização das Conferências Municipais;

- Participação de reuniões fora do município;

- Habitação.

No que se refere à Proteção Social Especial, o CREAS tem como objetivo a oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias que já experienciaram a violação de direitos.

 

Público atendido:

 

Crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência doméstica e/ou intrafamiliar, acontecendo nas situações abuso e/ou exploração sexual, violência física, psicológica e negligência;

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade);

Crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil.

 

Dentre as ações da equipe, são realizados serviços de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado visando:

 

Fortalecer a família, a qual tem por função a proteção de seus membros;

Incluir as famílias na rede de proteção social e nos serviços públicos;

Oferecer condições para reparar danos e interromper a violação de direitos;

Prevenir a reincidência de violação de direitos.

Capacitar e orientar a população para a sua responsabilidade no que diz respeito à denúncia.

 

Atendimento:

De segunda a sexta-feira

Das 8h as 12h e das 13h30min as 17h30min

Telefone: (45) 3256 8058

Endereço: 

Rua Afonso Zanelatto, nº 66