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Plano Diretor
O que é o Plano Diretor Municipal? Plano Diretor

O que é o Plano Diretor Municipal?

O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade e do município, bem como seus problemas e potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade e de território municipal. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos. Ou seja, Plano diretor é o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991).

Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor do município de Mercedes, portanto, foi discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.



Legislação

Lei Complementar 047/2019 - Plano Diretor

Anexos - Lei Complementar 047/2019

Lei Complementar 048/2019 - Perímetros Urbanos

Anexos - Lei Complementar 048/2019

Lei Complementar 049/2019 - Parcelamento de Solo

Lei Complementar 050/2019 - Uso e Ocupação do Solo Urbano

Lei Complementar 051/2019 - Sistema Viário

Anexos - Lei Complementar 051/2019

Lei Complementar 052/2019 - Código de Obras

Lei Complementar 053/2019 - Código de Posturas

Lei Complementar 055/2020 - Código de Arquitetura, Edificações e Obras

ANEXO I - MAPA DO ZONEAMENTO - SEDE A2 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXOS QUADROS DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Lei Complementar 057_2021 - ALTERA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Lei Complementar 058_2021 - ALTERA CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES

ANEXO II - MAPA DO ZONEAMENTO - ARROIO GUAÇU A4 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXO III - MAPA DO ZONEAMENTO - TRÊS IRMÃS A4 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO



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