Esse espaço representa mais uma ação de promoção da transparência pública e tem o objetivo de assegurar a observância do princípio da publicidade no funcionamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
A disponibilização dos dados atende a Recomendação n° 03/2018 do Ministério Público Federal que considera a necessidade de inibir os desvios e ampliar o acesso do cidadão às informações a respeito do funcionamento do PMCMV.
O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias mais necessitadas. 3