Abertas inscrições para eleição do Conselho Tutelar em Mercedes

Inscrições seguem até dia 28 de abril

31/03/2023 18:10

Teve início nesta sexta-feira (31) o prazo para o registro das candidaturas ao cargo de conselheiro tutelar em Mercedes. O prazo segue até às 17 horas do dia 28 de abril.

A inscrição será realizada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nas dependências da Secretaria de Assistência Social do Município de Mercedes, sita na Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555, centro.

Sob fiscalização do Ministério Público, o pleito, que ocorrerá no dia 1° de outubro, será conduzido pelo CMDCA, através da comissão especial criada para esta finalidade e pela mesa receptora de votos.

Para concorrer ao pleito, os candidatos devem seguir, conforme as leis vigentes, os seguintes requisitos:

a) ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

b) ter reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada mediante apresentação de certidão negativa para fins de antecedentes criminais, das Justiças Estadual e Federal, de atestado de antecedentes criminais, fornecido pelo Instituto de Identificação do Paraná, e de certidão negativa da Superintendência da Polícia Federal, emitidos há, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados da data da inscrição; 

c) residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos, e comprovar domicílio eleitoral, mediante apresentação de comprovantes de residência (faturas de água, energia elétrica, telefone e etc., ou declaração de residência, nos termos da Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, subscrita pelo candidato e por duas testemunhas) e título eleitoral;