Encerra hoje Chamada Pública para regularização de lotes edificados

Proprietários de área de lotes urbanos edificados que não possuem as dimensões mínimas para desmembramento tem até hoje (18), para participar da chamada pública.

Os proprietários interessados na regularização devem procurar o setor de engenharia da prefeitura até às 17h30 desta quinta-feira para protocolar pedido junto ao setor de tributação.

A chamada púbica tem a finalidade de que os proprietários apresentem a situação existente, de modo a subsidiar estudo voltado a futura e eventual apresentação de proposição legislativa que possibilite a regularização, conforme as condições estabelecidas.

Para participar é necessário ser proprietário ou possuir de área de lote urbano com dimensões mínimas em desconformidade com os anexos a Lei Complementar n.º 005/2008, que esteja edificada. 

Além de apresentar cópia da matricula do imóvel e/ou do instrumento particular de compra e venda da área e especificar a fração, ou frações, que se pretende desmembrar, bem como a área remanescente do lote urbano, com área, testadas e discriminação das edificações existentes e sua localização, demonstrados por desenho, mapa ou croqui.

O edital completo pode ser acessado no site http://mercedes.pr.gov.br/ > aba editais e licitações > chamamento lotes urbanos ou pelo link: https://goo.gl/XjcttY