Realizada reunião sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) realizaram na manhã de ontem (08), uma reunião para apresentar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan).

Durante a reunião foram discutidas novas ideias de projetos e ações que vão contribuir para a construção do plano que está sendo elaborado pelas secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Agricultura.

O Plamsan cumpre com os preceitos da legislação nacional e internacional que garantem o direito humano à alimentação adequada. No artigo 6º da Constituição Federal e na legislação específica (Lei nº 11.346/2006 e Decreto 7.272/2010), as três esferas do Estado brasileiro (municipal, estadual e federal) assumem, as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada.